Termos e Condições

01Identificação e Contacto

A plataforma BuilDrop é operada por:

02Definições

03Condições de Acesso e Registo

• —Tens de ter pelo menos 18 anos para criar uma conta e utilizar os serviços da BuilDrop.
• —Os dados fornecidos no registo devem ser verídicos, completos e actuais. A BuilDrop reserva-se o direito de verificar a identidade dos utilizadores.
• —Cada pessoa singular ou colectiva só pode ter uma conta activa. Contas duplicadas podem ser suspensas.
• —A tua conta é pessoal e intransmissível. Não deves partilhar as tuas credenciais de acesso.
• —É proibido utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos, incluindo para concorrência desleal ou spam.

04Regras para Vendedores

Ao publicar um anúncio na BuilDrop, o Vendedor compromete-se a:

• ✓Descrever os materiais com exactidão, incluindo quantidade, estado, dimensões e quaisquer defeitos relevantes.
• ✓Utilizar fotografias reais do material a vender — não é permitido o uso de imagens de stock ou de terceiros.
• ✓Estabelecer um preço justo e transparente, sem custos ocultos.
• ✓Enviar os materiais no prazo máximo de 5 dias úteis após confirmação do pagamento.
• ✓Embalar os materiais de forma adequada para evitar danos durante o transporte.
• ✓Responder às mensagens dos Compradores em tempo útil.

05Regras para Compradores

• —O pagamento é efectuado exclusivamente através da plataforma Stripe, integrada na BuilDrop. Não são aceites pagamentos por transferência bancária directa, numerário ou outros meios externos à plataforma.
• —Após receber os materiais, o Comprador tem 48 horas para confirmar a entrega na plataforma.
• —Se o Comprador não confirmar a entrega no prazo de 7 dias após a data de entrega estimada, a entrega é considerada confirmada automaticamente e o pagamento é libertado ao Vendedor.
• —O Comprador tem o direito de abrir uma disputa até 48 horas após a data de entrega, caso os materiais não correspondam à descrição do anúncio ou existam danos significativos.
• —É proibido contactar o Vendedor para efectuar pagamentos fora da plataforma.

06Sistema de Buyer's Protection

O sistema de Buyer's Protection da BuilDrop oferece uma camada de segurança adicional a todas as transacções:

Esta taxa cobre: verificação e processamento seguro do pagamento, mediação de disputas pela equipa BuilDrop, suporte prioritário em caso de problemas com a encomenda.

07Sistema de Escrow

Todas as transacções na BuilDrop utilizam um sistema de escrow:

08Subscrições e Planos

• —As subscrições Prime e Pro renovam-se automaticamente mensalmente até cancelamento.
• —O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do Stripe Billing Portal, acessível nas definições de conta.
• —Não são efectuados reembolsos por períodos parciais de subscrição já iniciados.
• —A BuilDrop reserva-se o direito de alterar os preços dos planos com notificação prévia de 30 dias.

09Serviço Concierge

O Serviço Concierge BuilDrop é um serviço premium de gestão total de stock excedente, destinado a empresas com grandes volumes de material. A BuilDrop actua como intermediário activo:

• —A equipa BuilDrop desloca-se ao local para fotografar e catalogar os materiais profissionalmente.
• —A BuilDrop publica os anúncios, gere as comunicações com compradores e coordena as entregas.
• —Comissão do comprador: +5% sobre o preço de venda.
• —Comissão do vendedor: -4% deduzido do valor recebido.
• —O serviço é prestado mediante contacto prévio e acordo específico com a BuilDrop.
• —Não há custo inicial de activação do serviço Concierge.

10Envios e Logística

• —Os envios geridos pela plataforma são processados através do parceiro logístico Packlink PRO.
• —Estão disponíveis três opções: entrega em morada, recolha em ponto de levantamento, e levantamento directamente no Vendedor.
• —Os custos de envio são suportados pelo Comprador e incluídos no total da transacção.
• —O Vendedor é responsável por embalar os materiais de forma adequada e segura para o transporte.
• —A BuilDrop não é responsável por danos ocorridos durante o transporte quando devidamente embalados.
• —Em caso de extravio ou dano, o Comprador deve contactar a transportadora e a BuilDrop dentro de 48 horas após a entrega.
• —Para opções de levantamento pelo Vendedor, as condições de entrega são acordadas directamente entre as partes através da plataforma de mensagens.

11Disputas e Resolução de Conflitos

Em caso de litígio entre Comprador e Vendedor:

12Propriedade Intelectual

• —Todos os elementos da Plataforma BuilDrop — marca, logótipo, design, código, textos e funcionalidades — são propriedade exclusiva da BuilDrop e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
• —Ao publicar conteúdo na plataforma (fotos, descrições, textos), o Utilizador concede à BuilDrop uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito do serviço.
• —O Utilizador garante que o conteúdo que publica é da sua autoria ou que tem os direitos necessários para o partilhar, e que não viola direitos de terceiros.
• —É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.

13Limitação de Responsabilidade

A BuilDrop actua exclusivamente como intermediário tecnológico entre Compradores e Vendedores. Neste âmbito:

• —A BuilDrop não é parte na transacção de compra e venda — o contrato celebra-se directamente entre Comprador e Vendedor.
• —A BuilDrop não garante a qualidade, autenticidade, conformidade ou segurança dos materiais vendidos pelos Vendedores.
• —A BuilDrop não é responsável por atrasos de transportadoras, danos durante o transporte, ou incumprimentos do Vendedor no prazo de envio.
• —A responsabilidade total da BuilDrop perante um Utilizador, em qualquer circunstância, não excederá o valor da(s) taxa(s) cobrada(s) na(s) transacção(ões) em causa.
• —A BuilDrop não é responsável por perdas indirectas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

14Suspensão e Cancelamento de Contas

• —A BuilDrop reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer conta que viole estes Termos e Condições, sem aviso prévio em casos graves.
• —Actividades fraudulentas, violação de direitos de terceiros, ou uso abusivo da plataforma resultam no cancelamento imediato e permanente da conta.
• —O utilizador cuja conta seja suspensa tem 30 dias para contestar a decisão através do email de suporte.
• —A BuilDrop não é responsável por quaisquer perdas decorrentes da suspensão de uma conta por violação destes Termos.
• —Saldos retidos em escrow em transacções pendentes serão processados de acordo com o resultado das transacções em causa, independentemente da suspensão.

15Modificação dos Termos

A BuilDrop pode actualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por email com antecedência mínima de 30 dias. A data de “última actualização” no topo desta página indica sempre a versão em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Se não concordares com as alterações, deves cessar a utilização e eliminar a tua conta.

16Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Viana do Castelo.

São especificamente aplicáveis, entre outros diplomas legais:

• —Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (Lei do Comércio Electrónico)
• —Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• —Código Civil Português
• —Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
• —Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal)